Questões de Direito Tributário
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A) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção.
B) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.
C) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
D) A decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente.
E) A decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.
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A) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
B) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas urgentes, tendo como limite total a despesa realizada pelo ente público competente.
C) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
E) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Trata-se de toda prestac?a?o pecunia?ria compulso?ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que na?o constitua sanc?a?o de ato ili?cito, institui?da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O peri?odo anterior refere-se corretamente a:
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A)
Impostos, que podera?o ser tributos, taxas ou contribuic?a?o de melhoria.
B)
Taxas, que podera?o ser contribuic?a?o de melhoria, tributos ou impostos.
C)
Tributos, que podera?o ser impostos, taxas ou contribuic?a?o de melhoria.
D)
Contribuic?a?o de melhoria, que podera?o ser tributos, impostos ou taxas.
E)
Contribuic?a?o de melhoria, que podera?o ser impostos ou taxas, apenas.
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A) O ICMS não incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
B) O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro estado.
C) A Lei Estadual não poderá atribuir ao contribuinte do imposto ou ao depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
D) O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies Tributárias.
I. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ter sua cobrança realizada na fatura de consumo de energia elétrica.
II. Os municípios precisam de autorização do Congresso Nacional para criarem contribuições.
III. É vedado ao município estabelecer contribuição para o custeio da previdência referente aos servidores municipais.
Estão corretas as afirmativas
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A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica.
Nesse caso, é correto afirmar que
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A) ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
B) como o caso configura exploração da atividade empresarial, a entidade está sujeita ao pagamento do IPTU sobre o imóvel alugado a terceiros, uma vez que a imunidade não alcança a renda do beneficiário.
C) para que tenha garantida a imunidade em favor da instituição social e, por conseguinte, não se veja obrigada ao pagamento do IPTU, é necessário que o imóvel esteja integralmente destinado a sua atividade-fim.
D) permanece a imunidade quanto à cobrança de IPTU do imóvel destinado a estacionamento, independentemente da destinação dada à renda obtida com a exploração do imóvel, em razão da força vinculante de sua decisão concessiva.
Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
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A) A rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento.
B) O princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência.
C) Para que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva.
D) Em matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria.
O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento a seu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
COLUNA I
1. Lançamento por homologação
2. Lançamento por declaração
3. Lançamento arbitrado
COLUNA II
( ) Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, determinará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
( ) Ocorre a partir de manifestação do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Legislação Tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
( ) Refere-se aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o confirma.
Assinale a sequência correta.
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A) 1 2 3
B) 3 2 1
C) 2 3 1
D) 2 1 3
Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):
I. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.
II. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.
Estão corretas as afirmativas
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A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
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A) O contribuinte é o tomador do serviço.
B) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista determinada, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
C) É vedado ao município atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa.
D) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
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