Questões de Direito Tributário
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O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:
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A) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
B) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
C) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
D) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
E) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.
O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, direitos e ações, dá uma conotação específica a um desses bens. Assinale a alternativa que, segundo a doutrina e a jurisprudência, poderia ser abarcado pelo inciso VIII do art. 11 da Lei supracitada:
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A) créditos não-específicos.
B) bens indefinidos.
C) imóveis.
D) precatórios.
E) crédito de natureza judicial.
No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.
II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:
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A) II e III apenas.
B) I, II e III.
C) I e II apenas.
D) I e III apenas.
E) II apenas.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta
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A) O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.
B) Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.
C) Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.
D) Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
E) Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A União pode, em caso de guerra externa (ou sua iminência), instituir empréstimos compulsórios. ( ) Os Estados e DF podem, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios. ( ) Os Municípios podem, em caso de calamidade pública que exija auxílio municipal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, instituir empréstimos compulsórios. A sequência está correta em
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A) V, F, F.
B) F, V, F.
C) V, V, F.
D) F, F, V.
E) V, V, V.
A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
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A) Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e efetuar sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
B) O imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos pela Constituição Federal como de competência municipal da situação do bem, não poderá incidir sobre exportações de serviços para o exterior.
C) Na iminência ou no caso de guerra externa, os municípios poderão instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
D) O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
E) Quando o município for instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, há de se atentar que o mesmo não poderá incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:
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A) 90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.
B) 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.
C) Do produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.
D) Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado,25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.
E) A arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Por assim ser, Imposto é o tributo mais importante incidindo de forma independente da vontade do contribuinte, ou seja, compulsoriamente, de forma impositiva.
Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. As Taxas são, comumente no mundo das empresas, um instrumento tributário muito usado na esfera estadual e municipal pelos governos, e em contrapartida para as empresas, cobranças de taxas de serviços, carteira, administrativas, entre outras.
Sobre as taxas, atribua:
1. Para esfera Municipal. 2. Para esfera Estadual.
( )TFE Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. ( )TSI Taxa de Segurança contra Incêndios. ( )TLIF Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. ( )TFA Taxas de Fiscalização de Anúncios. ( )TJU Taxa Judiciária. ( )TRLAV Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. As Taxas são, comumente no mundo das empresas, um instrumento tributário muito usado na esfera estadual e municipal pelos governos, e em contrapartida para as empresas, cobranças de taxas de serviços, carteira, administrativas, entre outras.
Sobre as taxas, atribua:
1. Para esfera Municipal. 2. Para esfera Estadual.
( )TFE Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. ( )TSI Taxa de Segurança contra Incêndios. ( )TLIF Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. ( )TFA Taxas de Fiscalização de Anúncios. ( )TJU Taxa Judiciária. ( )TRLAV Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
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A) 1, 2, 1, 1, 1, 2.
B) 1, 2, 1, 1, 2, 2.
C) . 1, 1, 2, 1, 2, 2.
D) 1, 2, 1, 1, 2, 1.
E) 1, 1, 2, 2, 1, 2.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza que a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos para a publicação prévia dos seguintes elementos:
Assinale a alternativa INCORRETA:
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza que a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos para a publicação prévia dos seguintes elementos:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Memorial descritivo do projeto.
B) Dominialidade da obra.
C) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
D) Delimitação da zona beneficiada.
E) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários - EDUCA - 2020
O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização. Na Constituição Federal, ao definir as Limitações ao Poder de Tributar, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário, dentre eles:
I. Legalidade (art. 150, I).
II. Isonomia (art. 150, II).
III. Irretroatividade tributária (art. 150, III, a).
IV. Anterioridade de exercício (art. 150, III, b).
V. Vedação ao confisco (art. 150, IV).
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) III, IV, V.
B) I, II, V.
C) I, II, III, IV.
D) I, II, III, IV, V.
E) II, III, IV, V.
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