Questões de Direito Tributário
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Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
Imposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidades gerais do ente público.
Imposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidades gerais do ente público.
Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
Considere que uma indústria de celulose tenha sido notificada a pagar uma multa de R$ 1 milhão, por ter infringido a legislação ambiental vigente. Nessa situação, a multa caracteriza-se como um tipo de tributo, haja vista o seu caráter compulsório, a obrigação pecuniária e a exigência de moeda nacional para a satisfação da obrigação.
Considere que uma indústria de celulose tenha sido notificada a pagar uma multa de R$ 1 milhão, por ter infringido a legislação ambiental vigente. Nessa situação, a multa caracteriza-se como um tipo de tributo, haja vista o seu caráter compulsório, a obrigação pecuniária e a exigência de moeda nacional para a satisfação da obrigação.
Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:
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A) O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.
B) Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
C) Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
D) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
E) A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:
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A) extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.
B) suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
C) exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
D) extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
E) suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre solidariedade e marque a alternativa CORRETA:
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A) Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.
B) Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
C) No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.
D) No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.
E) Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição ITBI:
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A) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
B) Não goza de imunidade.
C) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
D) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
E) Não incide sobe os direitos reais de garantia.
No Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
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A) ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
B) apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.
C) apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.
D) ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.
E) ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.
Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários - CPCON - 2020
Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:
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A) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.
B) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU não comporta a progressividade fiscal.
C) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.
D) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.
E) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU é apenas regressivo.
Pelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:
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A) A prescrição e a isenção.
B) A remissão e anistia.
C) A isenção e a anistia.
D) A compensação e a decadência.
E) A moratória e o parcelamento.
Direito Tributário - Garantias e privilégios do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No caso de falência, o crédito tributário terá preferência sobre
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A) créditos decorrentes da legislação trabalhista, sem quaisquer restrições.
B) créditos subordinados.
C) créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
D) créditos extraconcursais.
E) importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
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