Questões de Direito Tributário do ano 2009

Diante de um empréstimo público contraído pelo Estado, se o pagamento se der à vista ou por amortização paulatina, de acordo com o estabelecido, estará caracterizada a extinção por

• A.

  consolidação.

• B.

  conversão.

• C.

  reversão.

• D.

  resgate.

• E.

  compensação.

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Se, na importação de produtos eletrônicos originados da Coréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de importação devido.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
• B. A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
• C. O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
• D. Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
• E. Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
• B. Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
• C. A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
• D. O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
• E. O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
• B. O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
• C. Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
• D. A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
• E. O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

• A. O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
• B. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
• C. O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
• D. A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
• E. O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

• A. É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
• B. Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
• C. As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
• D. É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
• E. A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
• B. Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
• C. A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
• D. O IPTU é tributo lançado por homologação.
• E. Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
• B. A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
• C. As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
• D. Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
• E. O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.