Questões de Direito Tributário do ano 2012

Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.

As hipóteses de incidência da COFINS não incluem o pagamento, efetuado a pessoa jurídica domiciliada no exterior, referente a contraprestação por serviço prestado a empresa nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da política fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A modificação dos montantes de compras ou transferências é uma alternativa fiscal a fim de gerar o nível desejado de dispêndio total.

• B.

  Mesmo com o endividamento continuado do governo causado por repetidos déficits, não sofre como consequência a elevação do montante total da dívida pública e dos pagamentos de juros.

• C.

  A acumulação de superávits tem como consequência a vulnerabilidade da economia pelo aumento dos tributos, a fim de equilibrar os orçamentos do governo.

• D.

  É incompatível o uso da fórmula do equilíbrio da renda para determinação do nível otimizado de tributos quando os ajustamentos desses impostos devem obter um nível desejado de dispêndio total.

Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue os itens que se seguem. A isenção do ICMS concedida pelo estado, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ. O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário. Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido em renda.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário. A mera apresentação do pedido de parcelamento não interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria.
• B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, salvo quando pagos por pessoa física, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando relativos a rendimentos do trabalho ou a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. A base de cálculo do imposto de renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria de "arrumadores", será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, desde que esse valor corresponda à quantia paga por, no máximo, três empresas para as quais o benefi ciário tenha prestado serviço.
• D. Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
• E. Está sujeita ao imposto de renda na fonte a remuneração produzida por letras hipotecárias, certifi cados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

• A. os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profi ssão de comerciante ou industrial.
• B. as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por lucros cessantes.
• C. os valores correspondentes a bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
• D. o valor do laudêmio recebido.
• E. os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei.

As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

• A. os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, ofi ciais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
• B. os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
• C. os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
• D. os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
• E. os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.

Tendo por base a legislação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), assinale a opção incorreta.

• A. As fi liais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).
• B. A prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científi ca, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
• C. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
• D. O espólio não se sujeita à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
• E. As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jurídicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, não são sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).