Questões de Direito Tributário do ano 2014

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada fundação mantida pelo poder público tenha contratado a prestação de serviços de instalação de andaimes em seu edifício principal. Considere, ainda, que o domicílio do prestador do serviço localize-se em município diverso daquele da sede da fundação. Nessa situação, prevalecerá como local para o pagamento do ISS o domicílio do prestador do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.
• B. O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.
• C. O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.
• D. A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.
• E. O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A conversão do depósito em renda,

• A. pressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal.
• B. é procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de recurso administrativo.
• C. não impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando determinado por meio de penhora on line.
• D. autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver pagamento.
• E. é procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.

Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

• A. administração tributária
• B. exclusão do crédito tributário
• C. extinção do crédito tributário
• D. suspensão do crédito tributário
• E. não incidência do crédito tributário

A respeito de tributos, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinada lei tenha instituído norma reservando privativamente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o direito de fiscalizar as empresas aéreas em operação no país. Nessa situação, a regra criada não tem efeito sobre a competência das autoridades tributárias de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das referidas empresas aéreas.

• C. Certo
• E. Errado