Questões de Direito Tributário do ano 2017

Uma construtora comprou 10.000 tijolos pelo valor de R$ 6.000. No ato da compra, o vendedor propôs três formas de pagamento: pagamento à vista, na própria loja, com desconto de 20%; pagamento com prazo de 30 dias, com desconto de 10%; pagamento em três parcelas, com prazos de 30, 60 e 90 dias a partir da data da compra, sem qualquer desconto.

Nessa situação hipotética, a construtora deverá receber

• A. um documento comprobatório de compra, mas sem valor fiscal, caso opte pelo pagamento em três parcelas.
• B. uma nota fiscal com a discriminação de IPI e ICMS, independentemente da forma de pagamento escolhida.
• C. uma nota fiscal quando o material for efetivamente entregue, pois é necessário o comprovante de recebimento.
• D. uma fatura, caso opte pelo pagamento à vista.
• E. uma fatura no valor de R$ 4.800, caso opte pelo pagamento com prazo de 30 dias.

Com referência à conceituação e à contabilização de tributos, julgue os itens seguintes. Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

• A. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
• B. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.
• C. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
• D. A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

• A. O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.
• B. No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.
• C. Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.
• D. Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.
• B. O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.
• C. A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.
• D. A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.

Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.

• A. O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.
• B. Os sócios, administradores ou não, só respondem solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação em apreço.
• C. O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com dolo específico.
• D. No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado