Questões sobre Certidões negativas

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de ______ dias da data da entrada do requerimento na repartição.

• A.

  4 (quatro).

• B.

  10 (dez).

• C.

  30 (trinta).

• D.

  8 (oito).

• E.

  12 (doze).

Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:

• A.

  05 dias úteis;

• B.

  15 dias úteis;

• C.

  10 dias da entrada do requerimento;

• D.

  20 dias úteis a critério da Fazenda Pública;

• E.

  15 dias da entrada do requerimento.

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

• A.

  produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.

• B.

  produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.

• C.

  produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

• D.

  não produz efeito jurídico.

• E.

  não produz efeitos na esfera extrajudicial.

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

• A.

  a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

• B.

  a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

• C.

  não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

• D.

  o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

• E.

  o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

• A.

  a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

• B.

  a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

• C.

  a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

• D.

  somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

• E.

  a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma sociedade comercial, depois de autuada pelo fisco, apresentou defesa administrativa, alegando inexistência de fraude. Enquanto tramitava o procedimento de constituição do crédito tributário, estando a administração rigorosamente em dia nos prazos estabelecidos pelo processo administrativo, a sociedade requereu a expedição de certidão negativa em seu favor.

Nessa situação, poderá ser negada a certidão requerida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido realizada uma penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A existência de débito tributário depende da constituição do crédito pelo lançamento, estabelecendo sua certeza e liquidez, o que impede a expedição de certidão negativa, quando a lei estabelecer a proibição.

• C. Certo
• E. Errado