Questões sobre Competência tributária

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.

• B.

  Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.

• C.

  Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.

• D.

  Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

• E.

  As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

• A.

  O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.

• B.

  O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.

• C.

  Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.

• D.

  Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.

• E.

  É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

• A.

  A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos da CF.

• B.

  Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.

• C.

  As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.

• D.

  A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.

• E.

  Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO

• A.

  a competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.

• B.

  a competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.

• C.

  a isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.

• D.

  a competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.

• E.

  as competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida taxa deverá ser instituída pela União e, não, pelo município.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às operações de leasing operacional e financeiro, de drawback e com derivativos financeiros, julgue os itens que de 87 a 90.

Os beneficiários do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, poderão adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no mercado interno, que deverão ser empregados no processamento do produto a ser exportado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

É legalmente facultado à pessoa jurídica de direito público o exercício de sua competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

A CF criou os tributos possíveis de serem instituídos pelos entes da Federação, sendo proibida a criação de outros.

• C. Certo
• E. Errado