Questões sobre Competência tributária

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

• A. exclusivamente à União.
• B. privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
• C. concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
• D. concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
• E. residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

• A. a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
• B. a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.
• C. somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.
• D. as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.
• E. a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de:

• A. Reforma de estabelecimentos prisionais.
• B. Aquisição de produtos médicos ou farmacêuticos.
• C. Guerra externa, ou sua iminência.
• D. Aquisição de alimentos perecíveis.
• E. Edificação de escolas de ensino superior.

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.
• B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• C. a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
• D. a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
• E. a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir. A definição da competência em que determinado imposto deve ser contabilizado depende exclusivamente do momento em que se verificaram as circunstâncias materiais necessárias a que sejam produzidos os efeitos próprios do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.

Nesse sentido, considere:

I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.

II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios.

III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios.

IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense.

V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias.

Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em

• A. IV e V.
• B. I e II.
• C. III e V.
• D. II e III.
• E. I e IV.

Em matéria tributária, não compete à lei complementar:

• A. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• B. Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
• C. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• D. Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• E. Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.
• B. A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.
• C. Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.
• D. Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.
• E. Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

• A. A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária.
• B. A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação.
• C. A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.
• D. A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.
• E. Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

• A. o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
• B. a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
• C. é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.
• D. o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
• E. todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.