Questões sobre Competência tributária

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.

• B.

  A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

• C.

  Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.

• D.

  Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.

• E.

  Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.

São tributos que podem ser cobrados pelo Município do Crato:

• A.

  Contribuição de Melhoria decorrente de serviço público e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

• B.

  Taxa decorrente de poder de polícia, Taxa decorrente de obra pública e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

• C.

  Imposto Extraordinário de Guerra, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• D.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80. O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipal.

• A.

  É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

• B.

  É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

• C.

  É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).

• D.

  Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.

• E.

  O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

• A.

  É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

• B.

  A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

• C.

  Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

• D.

  O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

• E.

  O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

• A.

  da União

• B.

  dos Estados

• C.

  dos Municípios

• D.

  do Distrito Federal

• E.

  do Congresso Nacional

Não está incluído na competência tributária da União o imposto sobre:

• A.

  importação de produtos estrangeiros;

• B.

  grandes fortunas, nos termos da lei complementar;

• C.

  operações de crédito, câmbio, e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários;

• D.

  renda e doações de qualquer natureza;

• E.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada

• A.

  comum.

• B.

  exclusiva.

• C.

  delegável.

• D.

  extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os impostos sejam cumulativos.

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

• A.

  o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

• B.

  é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• C.

  é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• D.

  a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

• A.

  União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.

• B.

  União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C.

  União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.

• D.

  Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.

• E.

  Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.