Questões sobre Contribuições de melhoria

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

• A. determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.
• B. autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
• C. determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
• D. autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
• E. determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.