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A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre
a renda.
produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.
circulação de mercadorias e serviços.
importação.
propriedade de veículos automotores.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:
50% do ICMS pertence ao Município onde foi arrecadado.
pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
pertence ao Município a metade do montante recolhido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
os Estados repassam aos Municípios 25% dos recursos que recebem provenientes da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, creditados na forma do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma entidade de economia mista efetua pagamento a um estaleiro naval brasileiro, privado, que atua em atividade de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).
Nessa situação, a contribuição social e o imposto de renda não precisam ser retidos.
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.
Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petróleo, demais produtores e importadores.
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.
Considere que um banco estatal tenha efetuado pagamento a pessoa jurídica que atua na industrialização de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal. Nessa situação, o referido banco deve reter o PIS/PASEP e a COFINS no momento do pagamento, mesmo que efetue a atribuição do código 6147.
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.
Da arrecadação do IPI, os estados e o DF fazem jus a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Como, dessa parcela, os municípios receberão 25%, é correto inferir que os municípios se beneficiam diretamente de 2,5% do IPI por conta das exportações de manufaturados realizadas pelos estados e DF.
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. As multas e os juros de mora dos tributos são classificados como receitas tributárias, segundo o tipo de imposto, taxa ou contribuição.
Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,
Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.
somente a União participa da arrecadação da CIDE.
somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE
a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.
a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentua
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