Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições:

• A.

  I e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III

• D.

  II e IV.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

• B.

  Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

• C.

  A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

• D.

  No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

• E.

  0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

As imunidades tributárias são classificadas em:

• A.

  ontológicas e políticas.

• B.

  proporcionais e progressivas.

• C.

  diretas e indiretas.

• D.

  cumulativas e não cumulativas.

• E.

  vinculadas e não vinculadas.

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.

Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Visando garantir o desenvolvimento de determinada unidade da federação, a União poderá conceder benefícios fiscais a empresas que se instalarem na unidade federativa a ser favorecida, isentando as mencionadas pessoas jurídicas do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).

• C. Certo
• E. Errado

No concurso de preferência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar-se que:

• A.

  adota-se o princípio da par conditio creditorum, em todos os níveis

• B.

  os municípios credores recebem pro rata, e em primeiro lugar

• C.

  prevalece o rateio entre os entes da Federação

• D.

  a União prefere aos demais

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:

• A.

  presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário constituído regularmente e inscrito como dívida ativa.

• B.

  os bens do sujeito passivo, gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

• C.

  a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, sendo admitida a execução fiscal antes da inscrição do débito do sujeito passivo como dívida ativa da Fazenda Pública, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presença dos requisitos de urgência e relevância na questão submetida a julgamento, para evitar insucesso na realização do crédito tributário.

• D.

  o crédito tributário prefere aos demais, ressalvados os créditos decorrentes da legislação trabalhista e os protegidos por garantia real.

• E.

  a natureza do crédito tributário é alterada pelas garantias que a ele são atribuídas pelo Código Tributário Nacional.

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel de autarquia alugado a terceiro é abrangido pela imunidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

Deve-se considerar a condição de direito do contribuinte e não a de fato, sendo indiferente, por isso, a repercussão econômica dos tributos indiretos.

• C. Certo
• E. Errado