Questões sobre Impostos

Com fundamento na legislação referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é correto afirmar:

• A.

  O imposto não incide na hipótese de sucessão provisória.

• B.

  O crédito tributário do imposto poderá ser parcelado em até vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.

• C.

  São isentos do pagamento do imposto o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

• D.

  A alíquota para a cobrança do imposto será de cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

• E.

  A base de cálculo do imposto não poderá ser superior aos valores constantes do formal de partilha.

Complete as lacunas: A/O _____ será recolhida/o, de uma só vez, __________.

• A.

  Imposto sindical – semestralmente.

• B.

  Imposto sindical – mensalmente.

• C.

  Contribuição sindical – anualmente.

• D.

  Contribuição sindical – semestralmente.

É incorreto.

• A.

  É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

• B.

  É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

• C.

  A base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), de competência tributária exclusiva dos Municípios, é o valor venal dos bens direitos transmitidos.

• D.

  Para fins de IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), considera-se Contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou até mesmo o seu possuidor a qualquer título.

Assinale a única alternativa das assertivas abaixo, que NÃO pode ser classi ficada como imposto municipal:

• A.

  IPTU;

• B.

  ISS;

• C.

  IOF;

• D.

  ITBI;

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso.

• C. Certo
• E. Errado

Impostos e taxas municipais:

• A.

  estes tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro e ao prazo de carência de noventa dias; aqueles, não;

• B.

  tanto estes quanto aqueles não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, nem ao prazo de carência de noventa dias;

• C.

  tanto estes quanto aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, assim como ao prazo de carência de noventa dias;

• D.

  aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro e ao prazo de carência de noventa dias; estes, não;

• E.

  estes tributos estão sujeitos unicamente ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro; aqueles, unicamente ao prazo de carência de noventa dias.

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não cumulativo.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;

• B.

  o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão;

• C.

  o ISS deve ser definido por lei ordinária;

• D.

  o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;

• E.

  é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

O prefeito, no mês de dezembro 2009, apresentou à câmara municipal projeto de lei aumentando o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2010 e subsequentes. Votado e aprovado em processo legislativo regular, o projeto foi convertido em lei ordinária formalmente publicada em janeiro de 2010. Realizado o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2010 com o aumento, os contribuintes foram cobrados em maio de 2010 e levaram o fato ao conhecimento do promotor de justiça, questionando-o. Sendo o promotor de justiça do caso, afirmaria que:

• A.

  O IPTU referente ao exercício de 2010 é devido com o aumento, posto que o poder de tributar foi exercido pelo sujeito ativo competente, o município, com estrita observância do princípio da legalidade.

• B.

  Os contribuintes não estão com a razão, o aumento do IPTU é exigível no exercício de 2010, posto que no caso houve observância da anualidade estabelecida na Constituição Federal.

• C.

  Visto que foi observada a anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, a cobrança do aumento do IPTU no exercício de 2010 está conforme a lei.

• D.

  Os contribuintes estão com a razão, o aumento do IPTU não observou a anterioridade de exercício, pelo que o município não poderá cobrar o IPTU com aumento no ano de 2010.

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado