Questões sobre Legislação do Direito Tributário
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Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei
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A) da maneira mais favorável ao fisco.
B) da maneira mais favorável ao acusado.
C) de forma literal.
D) de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.
E) de forma consuetudinária.
Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
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A) Jurisprudência.
B) Lei.
C) Contrato.
D) Doutrina.
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A) Exclusão de créditos tributários.
B) Suspensão extinção de créditos tributários.
C) Dispensa ou redução de penalidades.
D) Imunidade tributária.
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A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
B) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
C) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
D) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
E) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade
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A) não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
B) poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
C) deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
D) poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
E) deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.
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A) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
B) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
C) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
D) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
E) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.
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