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Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.
Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.
Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.
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