Questões sobre Simples Nacional
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Direito Tributário - Simples Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
Direito Tributário - Simples Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Simples Nacional, julgue o próximo item.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:
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A) Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
B) Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
C) Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
D) Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:
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A) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.
B) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
C) Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF.
D) Contribuição para o PIS/PASEP.
E) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
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