Questões sobre Tributos Federais

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Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.

Enquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro as

    A) tarifas bancárias.

    B) multas por infrações de trânsito.

    C) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas.

    D) contribuições sindicais mensais de empregado filiado

    E) aplicações de penalidades por irregularidades praticadas em transações com o setor público.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.


A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).


De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

Diogo, estudante do 4º período do curso de Direito da Universidade Alpha, estava confuso após a aula de Direito Tributário, especificamente sobre as disposições constitucionais sobre tributos. Diogo não sabia ao certo quais impostos, são de competência da União. Para resolver seu problema perguntou ao professor José Cláudio, que prontamente lhe disse que compete à União, instituir impostos sobre:

    A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    B) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e sobre circulação de bens e serviços

    C) Importação de produtos estrangeiros; serviços de qualquer natureza; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar

    D) Importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial urbana; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um imposto federal:

    A) IPTU.

    B) CIDE.

    C) ITR.

    D) IRPF.

    E) IRPJ.

Analise as afirmativas a seguir:


I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.


II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.


III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.


Marque a alternativa CORRETA:

    A) Nenhuma afirmativa está correta.

    B) Apenas uma afirmativa está correta.

    C) Apenas duas afirmativas estão corretas.

    D) Todas as afirmativas estão corretas.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:

    A) Quando a alíquota seja geral, a unidade de medida adotada pela lei comunitária;

    B) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

    C) Não existe possibilidade quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação;

    D) Não existe elementos para a base de cálculo.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. IV – Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em:

    A) I e II.

    B) I e III.

    C) I e IV.

    D) I, II e III.

    E) I, II, III e IV.

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