Questões sobre Tributos Municipais
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Direito Tributário - Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Esgotado o prazo fixado para o pagamento do IPTU, o município deverá fazer a inscrição no cadastro de dívida ativa daqueles que não tiverem recolhido o imposto municipal, para viabilizar a cobrança judicial do IPTU.
Direito Tributário - Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em serviços delegados do poder público, não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Direito Tributário - Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A exclusão dos referidos tributos federais da base de cálculo do ISS é válida, uma vez que a alíquota incidente é a mínima para o referido tributo.
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A) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
B) Não goza de imunidade.
C) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
D) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
E) Não incide sobe os direitos reais de garantia.
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A) ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
B) apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.
C) apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.
D) ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.
E) ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.
I Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título. II A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. III Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E) Todos os itens são verdadeiros.
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A) É calculado sobre a área total do imóvel;
B) É calculado sobre a área construída, independente se o imóvel se localiza em área rural ou urbana;
C) É calculado sobre o valor venal;
D) É definido de acordo com critérios de mercado;
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A) É um imposto cobrado pelo governo do Estado;
B) É um imposto cobrado pelo governo Federal;
C) É um imposto cobrado pela administração Municipal;
D) É um imposto cobrado pela administração pública e repassado a todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal).
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A) Impostos de Transmissão de Bens Imóveis
B) Impostos de Transitório de Bens Imóveis e Móveis
C) Impostos de Transmissão de Bônus Imóveis
D) Impostos de Transitório de Bônus Móveis e Imóveis
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A) Imposto Sobre Serviço
B) Imposto sobre solo
C) Imposto situado a serviço
D) Imposto sócio serviçal
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