Questões de Direito Tributário da Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

• A.

  Imunidade

• B.

  Isenção

• C.

  Suspensão do crédito tributário.

• D.

  Exclusão do crédito tributário.

• E.

  Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

• B.

  A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

• C.

  A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

• D.

  As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

• E.

  A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.