Questões de Direito Tributário da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

• A. Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.
• B. Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.
• C. É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.
• D. É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.
• E. Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

• A. Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• B. É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.
• C. São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.
• D. É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência
• E. São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação. Quando suficientemente adotadas e generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica.