Questões de Direito Tributário da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Como tributos extrafi scais compreende-se que são:

• A. exigências fi scais que possuem características de tributos, como a compulsoriedade, mas cuja capacidade tributária é delegada a um ente que disponha de personalidade jurídica própria, que não se confunde com o governo, ainda que o integre indiretamente
• B. tributos instituídos com a principal fi nalidade de regulação de atividades econômicas específi cas, e não propriamente de gerar recursos para compor o caixa do governo e cobrir suas despesas
• C. aqueles que, numa situação de elevação da carga tributária, determinam um aumento da atividade econômica
• D. tributos destinados à cobertura de custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado
• E. aqueles cobrados mediante contraprestação pelo Estado de um serviço ou bem e não têm caráter compulsório nem podem ser exigidos ao arbítrio do estado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

• A. majorar a penalidade prevista
• B. for constatado o não pagamento do tributo
• C. for defi nitivamente julgado o ato
• D. for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração
• E. prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo