Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quando os jornais anunciaram que o Brasil teve superavit nas contas públicas no ano de 2006, correspondente a 4,84% do PIB, referiam-se ao chamado superavit primário - sem os juros e custos da dívida pública %u2014 e mostravam o grande esforço arrecadador do governo. As instituições financeiras têm responsabilidades legais na estruturação tributária, seja como contribuintes, seja como responsáveis tributários. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, relativos a serviços e produtos bancários.

Sobre operações de empréstimos em conta-corrente incide IR segundo tabela regressiva de alíquotas.

• C. Certo
• E. Errado

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Pode ser considerada urbana, para os efeitos do IPTU, uma zona que, definida por lei municipal, possua pelo menos abastecimento de água e rede de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quando os jornais anunciaram que o Brasil teve superavit nas contas públicas no ano de 2006, correspondente a 4,84% do PIB, referiam-se ao chamado superavit primário - sem os juros e custos da dívida pública %u2014 e mostravam o grande esforço arrecadador do governo. As instituições financeiras têm responsabilidades legais na estruturação tributária, seja como contribuintes, seja como responsáveis tributários. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, relativos a serviços e produtos bancários.

A contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) é tarifação cuja responsabilidade de arrecadação é da instituição financeira na qual a movimentação financeira ocorreu.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Ao INSS é defeso criar contribuições previdenciárias, uma vez que o mesmo possui capacidade tributária ativa apenas para fiscalizar e arrecadar as referidas contribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), julgue os itens que se seguem.

Considere que Olavo decidiu doar a seu sobrinho Gustavo um imóvel localizado na zona urbana do município onde ambos são domiciliados. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), pois o ITCMD somente incide quando se trata de bens móveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em fevereiro de 2007, a alíquota do ICMS para determinado produto era de 2%. Em março, foi publicada nova lei que majorou a sua alíquota para 3% e, em abril, foi levado a efeito o lançamento do tributo. Nessa situação, considerando-se o fato gerador ocorrido em fevereiro, o lançamento do ICMS levado a efeito em abril deverá observar a alíquota de 3%.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Considerando-se que a pessoa jurídica SL Alimentos Ltda. seja cliente de certa instituição bancária, é lícito que esta instituição cobre da SL Alimentos Ltda. o imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item a seguir, acerca da partilha de recursos tributários aos municípios.

Considere que um estado tenha arrecadado, no período, R$ 150 milhões de ICMS. Nessa situação, os seus municípios farão jus a, no máximo, R$ 28.125.000,00, na proporção dos respectivos valores adicionados de suas operações, e a, no mínimo, R$ 9.375.000,00, de acordo com a legislação estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.

Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

• C. Certo
• E. Errado