Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

• B.

  A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

• C.

  O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

• D.

  Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. O município poderá estabelecer alíquota fixa do ISS sobre o rendimento bruto de sociedade de advogados integrada por dois sócios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. É legítima a cobrança de ICMS decorrente da gravação de filmes em fitas para sua distribuição aos cinemas e também da comercialização no varejo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), julgue os itens subseqüentes. É legítima a cobrança de imposto de transmissão inter vivos quando, na partilha de separação judicial, houver desigualdade.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

• A.

  os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• B.

  os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• C.

  os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• D.

  a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Para o regime de apuração não-cumulativa da COFINS, as devoluções de mercadorias devem integrar a base de cálculo, não sendo permitida a exclusão desse valor das receitas decorrentes da venda de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa, autuando a sociedade pelos débitos anteriores.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fisco municipal pode cobrar o tributo como feito, em virtude de a responsabilidade dos médicos não ser pessoal, mas empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Uma indústria adquire tomates de pequenos produtores rurais não-inscritos como contribuintes do ICMS, industrializando-os e vendendo-os na forma de extrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A sociedade comercial deverá recolher o tributo incidente na operação de compra e venda dos tomates, o que se denomina substituição tributária para trás.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a omissão de receita. O contribuinte terá de comprovar a improcedência da presunção, indicando a origem e a efetividade da entrega dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A União não pode delegar aos estados a competência para criar tributos.

• C. Certo
• E. Errado