Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

A cobrança do IPI realizada foi indevida, em face de não incidência de tal imposto, já que o produto industrializado destinou-se à exportação para o exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.

Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma sociedade comercial, depois de autuada pelo fisco, apresentou defesa administrativa, alegando inexistência de fraude. Enquanto tramitava o procedimento de constituição do crédito tributário, estando a administração rigorosamente em dia nos prazos estabelecidos pelo processo administrativo, a sociedade requereu a expedição de certidão negativa em seu favor.

Nessa situação, poderá ser negada a certidão requerida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Em decorrência da prestação do serviço de iluminação pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte, que deve ser feita necessariamente na fatura de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido realizada uma penhora.

• C. Certo
• E. Errado

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

• A. recusar-se a receber o pagamento.
• B.

  subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

• C.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

• D.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.

Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em municípios. Nessa situação, competirá à União, no âmbito dos respectivos territórios, a instituição e a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Visando garantir o desenvolvimento de determinada unidade da federação, a União poderá conceder benefícios fiscais a empresas que se instalarem na unidade federativa a ser favorecida, isentando as mencionadas pessoas jurídicas do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).

• C. Certo
• E. Errado