Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

O crédito tributário é constituído pelo lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência atinge somente as ações condenatórias; a prescrição obsta direitos, fulminando qualquer ação cabível.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento requerido pelo inadimplente é causa de suspensão do crédito tributário e será concedido independentemente de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.

A obrigação tributária caracteriza-se somente quando o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação em termos e condições descritos na lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados à tributação.

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSL) é o lucro contábil, antes da despesa com o imposto de renda, ajustado por despesas não-dedutíveis e receitas não-tributáveis para fins de determinação dessa contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito de noções básicas sobre tributos, com base na doutrina tributária e contábil, julgue os itens seguintes.

Segundo o Código Tributário Nacional, o pólo ativo de uma relação jurídica tributária é o ente público — União, estado ou município — criador do tributo e o pólo passivo é unicamente o contribuinte, pessoa que, necessariamente, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que fica, assim, obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária dele decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito de noções básicas sobre tributos, com base na doutrina tributária e contábil, julgue os itens seguintes.

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, é o fato que gera a obrigação de pagar o tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação do ICMS, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa A adquiriu mercadoria por R$ 100,00, com ICMS de 18%. Posteriormente, vendeu essa mercadoria por R$ 150,00, também com 18% de ICMS. Devido às condições de entrega da mercadoria, a empresa A concedeu um abatimento de R$ 30,00.

Nessa situação, o saldo do ICMS a recolher será de R$ 3,60.

• C. Certo
• E. Errado