Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Na lei complementar federal destinada a estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, é possível a instituição de um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, sendo o recolhimento dos tributos unificado e centralizado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Para que seja instituída uma taxa, o poder de polícia pode ser exercido por pessoa jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

O instituto da substituição tributária foi bastante discutido nos diversos tribunais, até que o STF pacificou a discussão em julgamento de liding case. Com relação a esse instituto, julgue os seguintes itens.

Pela substituição tributária para trás, o substituto paga tributo por fato gerador já ocorrido, como, por exemplo, na indústria de extrato de tomate, que paga pelos insumos adquiridos do produtor rural.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

A vedação à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, se aplica, também, ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Para custear a fiscalização de obras particulares, o município poderá utilizar-se de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação tributária, o domicílio tributário de uma autarquia estadual é o local em que se encontra a sua sede.

• C. Certo
• E. Errado

Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

O não-recolhimento do tributo, por parte da referida empresa, configura prática de crime contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

As autarquias não são imunes à incidência de taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

As dívidas provenientes de créditos tributários, desde que regularmente inscritas na dívida ativa, gozam de presunção de certeza e liquidez.

• C. Certo
• E. Errado