Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

• A. divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
• B. efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.
• C. potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
• D. divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
• E. específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

• A. A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.
• B. A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.
• C. Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.
• D. Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
• E. O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

• A. de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.
• B. a instituições de educação com fins lucrativos.
• C. a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.
• D. a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
• E. de condomínios edilícios.

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

• A. deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.
• B. deve ter fins lucrativos.
• C. não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.
• D. deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
• E. não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

• A. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
• B. O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
• C. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
• D. Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
• E. Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

• A. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
• B. A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
• C. No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
• D. O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• E. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

• A. A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.
• B. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
• C. Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.
• D. Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
• E. O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
• B. No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
• C. A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
• D. É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
• E. Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.