Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O imposto sobre serviços (ISS) pode ser objeto de incentivo fiscal, na forma estabelecida por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O ICMS pode ser objeto de incentivo fiscal, respeitados os princípios constitucionais da especificidade, exclusividade, legalidade, e dependendo da existência de convênio entre os estados e o Distrito Federal (DF).

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

A competência tributária de instituir imposto de transmissão inter vivos de direitos reais de garantia sobre imóveis é do estado da situação do bem.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

A competência tributária residual só poderá ser exercida por lei complementar e, no que se refere a bens imóveis, pelo estado onde estiver situado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica para que o Poder Executivo conceda, por decreto, incentivo fiscal a determinado ramo da economia para, instalando uma empresa no estado, promover o desenvolvimento econômico regional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O processo legislativo tributário, ainda que para concessão de benefícios fiscais, é de competência comum ou concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da substituição tributária, julgue os itens de 183 a 185.

A coerência e validade do regime de substituição tributária é a garantia da devolução do imposto eventualmente pago em excesso, quando a comercialização ocorrer por preço inferior ao presumido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da substituição tributária, julgue os itens de 183 a 185.

O estado poderá, com base em convênio entre os estados e o DF, reduzir a base de cálculo do ICMS sujeito a substituição tributária, condicionando a fruição de tal benefício, ainda que a condição não esteja expressa ou implicitamente prevista no convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da substituição tributária, julgue os itens de 183 a 185.

Na substituição tributária para frente, uma pessoa é responsabilizada não apenas pelo imposto incidente sobre a operação por ela mesma realizada, mas também de outra ou outras operações futuras, que sequer serão realizadas por ela.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Se uma grande enchente deixar desabrigadas mais de vinte mil pessoas em um pequeno município brasileiro, a fim de realizar as obras de reconstrução das residências dos munícipes, o prefeito, de acordo com a Constituição da República, poderá instituir empréstimo compulsório, desde que o faça mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado