Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União.

• A. O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.
• B. Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja contribuinte habitual do imposto.
• C. Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral.
• D. A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de juros de mora, mas não a de correção monetária.
• E. O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico, porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional.

Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidade tributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário e impostos da União.

• A. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
• B. A consignação em pagamento configura hipótese de suspensão do crédito tributário.
• C. Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
• D. O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível, porquanto a prescrição não extingue a obrigação natural subjacente.
• E. Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração de imposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, a declaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o que implicou pagamento de apenas parte do que era devido. Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objeto de lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue os itens a seguir. Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as autorizações previstas na legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue os itens a seguir. Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Caso determinado concessionário de serviço público realize receita decorrente de reforma na infraestrutura física utilizada para o serviço prestado, os recursos recebidos não integrarão a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. A contribuição para o financiamento da seguridade social não incide sobre os recursos recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. O valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza é excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP em relação a valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior em decorrência da importação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. No caso de determinada empresa integrante da administração pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, o valor da multa recebida deverá ser computado para efeito de determinação do lucro real, mas não estará sujeito à retenção na fonte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Se determinada pessoa jurídica registrar em sua escrituração resultados decorrentes de investimentos em empresas coligadas e o registro ocorrer em período diferente do período de apuração, então os resultados poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido verificado no período em que foram registrados, proporcionalmente à sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. No caso de um órgão da administração pública efetuar pagamento de remuneração a segurado do regime geral de previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de contribuições obrigatórias da previdência será aplicada diretamente ao dirigente do órgão.

• C. Certo
• E. Errado