Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lista completa de Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

# Questão 654057

Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Entre as contribuições especiais, as contribuições sociais para a seguridade social diferenciam-se por não serem de competência exclusiva da União.

# Questão 654058

Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Imposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidades gerais do ente público.

# Questão 654059

Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Considere que uma indústria de celulose tenha sido notificada a pagar uma multa de R$ 1 milhão, por ter infringido a legislação ambiental vigente. Nessa situação, a multa caracteriza-se como um tipo de tributo, haja vista o seu caráter compulsório, a obrigação pecuniária e a exigência de moeda nacional para a satisfação da obrigação.

# Questão 670505

Direito Tributário - Garantias e privilégios do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

No caso de falência, o crédito tributário terá preferência sobre

    A) créditos decorrentes da legislação trabalhista, sem quaisquer restrições.

    B) créditos subordinados.

    C) créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

    D) créditos extraconcursais.

    E) importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

# Questão 670506

Direito Tributário - Obrigação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Na impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o agente sobre o qual recairá a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que vier a intervir ou pelas omissões de que for responsável, é o

    A) diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica.

    B) síndico.

    C) inventariante.

    D) tutor.

    E) sócio.

# Questão 670507

Direito Tributário - Tributos Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Enquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro as

    A) tarifas bancárias.

    B) multas por infrações de trânsito.

    C) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas.

    D) contribuições sindicais mensais de empregado filiado

    E) aplicações de penalidades por irregularidades praticadas em transações com o setor público.

# Questão 670508

Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,

    A) ser discricionária

    B) ter caráter punitivo.

    C) ter seletividade.

    D) ter caráter sancionador.

    E) ser de cobrança compulsória

# Questão 670509

Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

    A) instituir tributos.

    B) arrecadar tributos

    C) fiscalizar tributos.

    D) executar leis em matéria tributária

    E) executar serviços em matéria tributária.

# Questão 670510

Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.

    A) princípio da legalidade

    B) princípio da irretroatividade

    C) princípio da capacidade contributiva

    D) princípio da anterioridade

    E) princípio da isonomia

# Questão 670511

Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

    A) da maneira mais favorável ao fisco.

    B) da maneira mais favorável ao acusado.

    C) de forma literal.

    D) de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

    E) de forma consuetudinária.

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