Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.

• C. Certo
• E. Errado

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

A transação, também denominada novação, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos interesses da fiscalização tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito dela decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.

• C. Certo
• E. Errado