Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

O ICMS pago nas compras de mercadorias é compensável com o cobrado nas vendas dessas mesmas mercadorias. Até que as vendas sejam realizadas, o ICMS pago nas compras integra o custo dos estoques.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

• B.

  O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

• C.

  O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

• D.

  A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

• E.

  A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A competência residual é aquela que estabelece os tributos que a União tem poder de instituir, mesmo não estando no rol dos tributos listados na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

• A. É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual.
• B. Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
• C. Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
• D. Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido.
• E. É legítima sua incidência no inventário por morte presumida.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de empréstimos compulsórios encontra respaldo na competência tributária especial, que cabe apenas à União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.

Para se creditar o ICMS é necessário que esse imposto esteja destacado em documento fiscal hábil corretamente emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e escriturado no livro Registro de Entrada.

• C. Certo
• E. Errado

Uma igreja anglicana, entidade filantrópica sem fins lucrativos, recebeu notificação relativa a débito de IPTU incidente sobre área onde está instalado um cemitério. Esse cemitério é uma extensão da capela e é também destinado às liturgias da religião anglicana. A igreja sustenta que não deve pagar o IPTU relativo à área do cemitério, porquanto a C F prevê a imunidade tributária para os templos de qualquer culto.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A igreja anglicana deve pagar o IPTU relativo à área do cemitério, uma vez que a imunidade tributária dos templos religiosos limita-se ao prédio onde os cultos são celebrados. Além disso, a imunidade sobre o patrimônio das entidades de assistência social somente alcança os imóveis que são utilizados diretamente na atividade definida em seu estatuto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de imposto de renda pela União encontra-se albergada na sua competência tributária privativa

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.

A depreciação acelerada em decorrência de incentivos fiscais tem por finalidade estimular a renovação de máquinas, aparelhos e instrumentos destinados ao uso na produção industrial de determinadas indústrias e deve ser contabilizada como despesa operacional, que será dedutível do cálculo para o imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Coube ao proponente da renúncia de receita tributária verificar se a concessão do benefício não afetaria as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.

• C. Certo
• E. Errado