Questões de Direito Tributário da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Constituem receita de competência dos Estados e Distrito Federal os recursos provenientes da arrecadação relativos a:

• A.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• B.

  Imposto sobre a Transmissão Inter vivos.

• C.

  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos .

• D.

  Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

• E.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

• A. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.
• B. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo não constitui majoração do mesmo.
• C. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
• D. A simples modificação da base de cálculo de um tributo, ainda que importe tornálo mais oneroso, pode ser procedida por ato do Poder Executivo.

No âmbito do Direito Tributário, é incorreto afirmar:

• A. O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, bastando, para tanto, que o navio esteja atracado no porto, ainda que de passagem pelo País.
• B. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
• C. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva que indique a exigência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.
• D. O imposto sobre produtos industrializados é um imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

O fato gerador dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, de acordo com o Código Tributário Nacional, é

• A. o imposto complementar gerado na venda.
• B. a formalização do pedido de compra.
• C. o adiantamento feito pelo comprador.
• D. a entrada dos produtos em território nacional.

Nos termos do Código Tributário Nacional, constitui, respectivamente, causa de suspensão e de extinção do crédito tributário:

• A. o parcelamento e a remissão
• B. a transação e o depósito do montante integral do crédito tributário
• C. a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a moratória
• D. a transação e a conversão de depósito em renda

Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária:

• A. imposto sobre produtos industrializados − imposto sobre a propriedade de veículos automotores − contribuições da seguridade social
• B. imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − imposto de guerra − empréstimo compulsório destinado a atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
• C. imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − contribuições de seguridade social
• D. imposto sobre produtos industrializados − imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados − imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários