Questões de Direito Tributário da CONESUL Fundação de Desenvolvimento

É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias

• A.

  os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.

• B.

  as taxas e as contribuições sociais.

• C.

  os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

• D.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária.

• A. O custeio do serviço de iluminação pública, conforme a Constituição Brasileira de 1988, poderá ser competência comum da União, dos Estados, da Distrito Federal ou dos Municípios.
• B.

  Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.

• C.

  Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

• D.

  Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.

Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto

• A.

  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• B.

  cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.

• C.

  utilizar tributo com efeito de confisco.

• D.

  instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Aos impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ser instituídos pela União.

• B.

  Aos impostos sobre a propriedade territorial rural, compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma concorrente.

• C.

  Qualquer anistia relativa a impostos, só poderá ser concedida mediante lei do Congresso Nacional

• D.

  Todas as alternativas anteriores estão certas.

É correto afirmar que

• A.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre o IPVA pertencem aos Municípios.

• B.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, II da CF/88, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

• C.

  é permitida a retenção aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quando se tratar do Fundo de Participação, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos aos tributos.

• D.

  a União entregará, do produto da arrecadação do IPI, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Qual das seguintes alternativas não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

• A. A moratória.
• B. O parcelamento.
• C. A concessão de liminar em Mandado de Segurança.
• D. A compensação.
• E. O recurso administrativo.

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. A Anistia constitui causa de exclusão do crédito tributário.

II. A conversão do depósito em renda configura causa de exclusão do crédito tributário.

III. A isenção exclui o crédito tributário.

IV. A anistia, em regra, atinge os impostos, podendo, entretanto, se estender às taxas e contribuições, diferentemente da imunidade, que somente atingirá os impostos.

Pode-se concluir que

• A. apenas a I é verdadeira.
• B. apenas a I e a III são verdadeiras.
• C. apenas a III e a IV são verdadeiras.
• D. apenas a I, a II e a III são verdadeiras.
• E. nenhuma das assertivas está correta.