Questões de Direito Tributário da (COSEAC)
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O tributo de apuração anual que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, é representado pela sigla:
- A. ITBI;
- B. IPTU;
- C. ITR;
- D. ITCD;
- E. ITD.
A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:
- A. irretroatividade tributária;
- B. anterioridade;
- C. isonomia tributária;
- D. legalidade;
- E. competência tributária.
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