Questões de Direito Tributário da Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT)
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Direito Tributário - Disposições gerais - Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT) - 2011
Sobre os princípios gerais do sistema tributário, é correto afirmar que:
- A.
o princípio da anterioridade da lei fiscal não admite exceção, daí a proibição de se ter leis interpretativas retroativas.
- B.
o princípio constitucional da vedação ao confisco não se mostra vocacionado à aplicação sobre qualquer espécie tributária.
- C.
o princípio da isonomia tributária proíbe que se dê tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência.
- D.
os Estados podem fixar limitações ao tráfego de bens, pela via de tributos interestaduais.
- E.
o princípio da tributação uniforme impede a concessão, pela União, de incentivos fiscais a determinadas regiões do País.
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