Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

• A. no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
• B. na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.
• C. não há incidência sobre operações bancárias.
• D. serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
• E. se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

• A.

  os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

• B.

  as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• C.

  os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

• D.

  os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

• E.

  as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

• A. A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.
• B. A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e viceversa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.
• C. Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identifi cados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.
• D. De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.
• E. À obrigação tributária corresponde o direito de procederse ao lançamento.

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

• A.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• B.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• C.

  Os itens I, II e III estão incorretos.

• D.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• E.

  Somente os itens I e III estão corretos.

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

• A. As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.
• B. O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
• C. O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
• D. O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal.
• E. A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

• A. Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
• B. Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
• C. A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
• D. Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
• E. Não se confunde com a dissimulação.

Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• A.

  Imposto.

• B.

  Taxa.

• C.

  Empréstimo Compulsório.

• D.

  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

• E.

  Contribuição Social.

Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.

II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.

III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.

IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.

V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizarse do enquadramento em tabelas.

Estão corretos apenas os itens:

• A. I, IV e V.
• B. I, III, IV e V.
• C. II, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. Todos os itens estão corretos.

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

• A. devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
• B. contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
• C. contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/responsável.
• D. devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
• E. contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

Assinale a opção correta.

• A.

  A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específi ca do Estado.

• B.

  As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

• C.

  O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

• D.

  Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

• E.

  As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específi ca.