Questões de Direito Tributário da Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP)

Sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

• A.

  Em relação à pessoa natural ou jurídica, essa responsabilidade pode ser integral ou subsidiária.

• B.

  No caso de alienação judicial em processo de falência, o adquirente não responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato de aquisição.

• C.

  Não há necessidade de permanecer o produto da alienação judicial da empresa em falência em conta de depósito à disposição do juízo, conforme o § 3º do artigo 133 do CTN.

• D.

  Essa responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional sofreu alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005.

A certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa somente poderá ser emitida quando:

• A.

  houver a denúncia espontânea.

• B.

  houver exclusão da exigência do crédito tributário.

• C.

  houver pagamento dos tributos em atraso.

• D.

  houver suspensão da exigência do crédito tributário.

No imposto de renda retido na fonte, as empresas exercem a chamada:

• A.

  competência constitucional tributária.

• B.

  responsabilidade por infrações.

• C.

  responsabilidade de terceiros.

• D.

  capacidade tributária.

Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:

• A.

  é a prestação pecuniária postulada pelo ente político de forma aleatória.

• B.

  não constitui sanção por ato ilícito.

• C.

  não precisa ser instituído por legislação específica.

• D.

  tem sua cobrança exercida de acordo com a necessidade de cada ente político e não por meios administrativos.