Questões de Direito Tributário da EXAMES & CONSULTORIA

Analise os seguintes enunciados no que se refere ao ISS:

I. Podem os Municípios instituir ISS de qualquer natureza sobre os serviços de transporte intermunicipal, desde que definidos em lei complementar.

II. Podem os Municípios, mediante lei ordinária, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS de sua competência.

III. Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos ou revogados.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  II

• B.

  III

• C.

  I e III

• D.

  II e III

• E.

  I, II e III

Assinale a alternativa incorreta quanto às regras do pagamento contidas no Código Tributário Nacional:

• A.

  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha

• B.

  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

• C.

  Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

• D.

  Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre no primeiro dia útil seguinte após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

• E.

  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária.

Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.

III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  I

• B.

  III

• C.

  I e II

• D.

  I e III

• E.

  I, II e III