Questões de Direito Tributário da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Com relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que

• A. a adoção de uma estrutura com forte presença de impostos cumulativos, tipo IOF, CPMF e CSLL, reflete a falta de equidade e causa perda de competitividade do produto nacional.
• B. a progressividade da tributação é um aspecto marcante do sistema brasileiro, estando relacionada à forte participação de impostos indiretos e, portanto, dependente da tributação que incide sobre a renda.
• C. a autonomia dos estados e a existência de vários regulamentos do ICMS torna o sistema tributário inoperante, na medida em que favorece a sonegação e a guerra fiscal.
• D. a Constituição de 1988 concedeu maior autonomia fiscal para estados e municípios e permitiu a descentralização da captação de recursos tributáveis.

Quanto à modalidade de tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro denominada lucro presumido, é correto afirmar que

• A. as empresas optantes por este tipo de tributação estão dispensadas de qualquer forma de escrituração contábil ou fiscal.
• B. a base de cálculo para fins de tributação é obtida com a aplicação de uma alíquota predeterminada, prevista na legislação tributária.
• C. não existe limite de receita bruta anual para fins de opção por esta forma de tributação.
• D. a adoção do regime de caixa é obrigatória exclusiva para todas as empresas que optarem por esta forma de tributação.

Quanto às taxas de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. os serviços não podem ser específicos, porém são indivisíveis.
• B. o serviço, embora seja público, não precisa estar fixado em Lei.
• C. a cobrança da taxa é necessária para que o particular faça uso do serviço.
• D. tem como fato gerador a utilização de determinado serviço público.

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

• A. excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.
• B. em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.
• C. o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.
• D. a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que

• A. as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.
• B. a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.
• C. a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.
• D. a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.

Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:

I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.

II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.

III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.

Estão incorretos os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.