Questões de Direito Tributário da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

• A. Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.
• B. Pagamento, compensação e remissão.
• C. Isenção, pagamento e remissão.
• D. Parcelamento, isenção e compensação.
• E. Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

• A. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• B. As Taxas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
• C. As taxas são o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• D. A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• E. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:

• A. somente 01 (uma) afirmativa.
• B. somente 02 (duas) afirmativas.
• C. todas as afirmativas.
• D. somente 03 (três) afirmativas.
• E. nenhuma das afirmativas.

Analise as assertivas abaixo sobre crédito tributário:

I - O lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória quanto à obrigação principal.

II - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

III - O lançamento do crédito tributário pode se dar de ofício, por declaração e por homologação. O Imposto de Renda de Pessoas Físicas é exemplo clássico de tributo constituído mediante lançamento por declaração.

IV - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.

V - O depósito do montante integral, assim como a moratória, são causas de extinção do crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. São verdadeiros apenas os itens II, III, IV e V.
• B. São verdadeiros apenas os itens I, II e III.
• C. São verdadeiros apenas os itens II e V.
• D. São verdadeiros apenas os itens I, II e V.
• E. São verdadeiros apenas os itens I e II.

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:

• A. é lícito ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
• B. é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, ainda que referida progressividade tenha sido estabelecida antes da Emenda Constitucional 29/2000.
• C. é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial em função do número de imóveis do contribuinte.
• D. é constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
• E. o IPTU pode ser progressivo em razão dos critérios tempo e valor, mas não em razão dos critérios localização ou uso do imóvel.

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA:

• A.

  O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.

• B.

  O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

• C.

  O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• D.

  O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

Nos termos do Código tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

• B.

  As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

• C.

  Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

• D.

  O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Levando em consideração a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

( ) Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo.

( ) Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

• A.

  F, F, V.

• B.

  F, V, F.

• C.

  F, V, V.

• D.

  V, V, F.

Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:

• A.

  publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

• B.

  regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

• C.

  determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

• D.

  fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos publicados em edital.

Considerando o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa incorreta:

• A.

  A base de cálculo do imposto é quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

• B.

  As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• C.

  A base de cálculo do imposto é quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, compreendendo o principal e os juros.

• D.

  A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.