Questões de Direito Tributário da Fundação João Pinheiro (FJP)

A obrigação tributária e o crédito tributário surgem, respectivamente:

• A.

  da base de cálculo do tributo e com o lançamento do tributo

• B.

  com a ocorrência do fato gerador e com o lançamento do tributo

• C.

  com o lançamento do tributo e com a ocorrência do fato gerador

• D.

  com a publicação da lei que institui o tributo e com a ocorrência do fato gerador

• E.

  com o lançamento do tributo e com o reconhecimento da dívida pelo sujeito passivo

Não havendo disposição legal em sentido contrário, as convenções particulares sobre sujeição tributária passiva são consideradas como:

• A.

  nulas de pleno direito

• B.

  absolutamente ineficazes

• C.

  validamente opostas à Fazenda Pública

• D.

  inexistentes em relação à Fazenda Pública

• E.

  relativamente ineficazes em relação à Fazenda Pública

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa que consagra uma interpretação adequada do conceito de Direito Privado é:

• A.

  observa-se seu sentido de origem no ramo jurídico

• B.

  a vinculação ao que foi previsto em lei ordinária

• C.

  detém realidade própria, na forma da lei complementar

• D.

  há liberdade de adoção, salvo previsão constitucional específica

• E.

  não está vinculado ao seu conteúdo, salvo na definição da competência tributária

No caso de substituição tributária, o deslocamento do sujeito passivo, em relação ao fato gerador, ocorre:

• A.

  posteriormente, importando em solidariedade com o contribuinte

• B.

  anteriormente, podendo causar a solidariedade com o contribuinte

• C.

  anteriormente, causando a saída do contribuinte da relação tributária

• D.

  posteriormente, causando, em alguns casos,a retirada do contribuinte

• E.

  posteriormente, não dando causa à responsabilidade subjetiva do contribuinte

As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

• A.

  criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

• B.

  discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

• C.

  dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

• D.

  instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

• E.

  regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário

É característica das espécies tributárias:

• A.

  os impostos são tributos vinculados a órgãos, fundos ou despesas

• B.

  os empréstimos compulsórios podem se prestar à absorção temporária do poder aquisitivo da população

• C.

  as contribuições de intervenção no domínio econômico têm por fato gerador o exercício potencial do poder de polícia

• D.

  as taxas podem ter como fato gerador a prestação de serviço público não utilizado efetivamente pelo contribuinte

• E.

  as contribuições de melhoria podem ser instituídas e exigidas em caso de valorização do patrimônio mobiliário do contribuinte

São modalidades de extinção do crédito tributário:

• A.

  anistia, liminar em mandado de segurança e decadência

• B.

  remissão, isenção e conversão de depósito em renda

• C.

  parcelamento, anistia e compensação

• D.

  pagamento, transação e remissão

• E.

  moratória, isenção e prescrição

A alternativa que está relacionada com o prazo efetivação do lançamento por homologação é:

• A.

  conta-se após o primeiro dia do exercício financeiro seguinte

• B.

  será efetuado por comando da autoridade a partir do crédito

• C.

  admite-se sua revisão, salvo por autoridade administrativa

• D.

  deve ser efetuado na data do fato gerador

• E.

  inicia-se a contar da ocorrência do fato gerador