Questões de Direito Tributário da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário:

• A.

  Anistia e moratória.

• B.

  Decadência e transação.

• C.

  Prescrição e isenção.

• D.

  Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda.

• E.

  Remissão e depósito do montante integral.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e possui por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• B.

  A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.

• C.

  A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela resultante.

• D.

  A obrigação tributária mista decorre da conversão da obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• E.

  A obrigação tributária acessória possui por objeto as prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Nos termos da legislação tributária NÃO estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

• A.

  os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

• B.

  os síndicos, comissários e liquidatários.

• C.

  os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

• D.

  os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

• E.

  as empresas de administração de bens.

Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:

• A.

  inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

• B.

  somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

• C.

  exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

• D.

  inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

• E.

  somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

Tributo cuja instituição visa fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• A.

  Taxa de obra pública.

• B.

  Imposto predial e territorial urbano.

• C.

  Contribuição de melhoria.

• D.

  Empréstimo compulsório.

• E.

  Contribuição social e de intervenção no domínio econômico.

Espécie tributária que decorre do poder de polícia estatal:

• A.

  empréstimo compulsório.

• B.

  imposto.

• C.

  taxa.

• D.

  tarifa pública.

• E.

  contribuição de melhoria.

Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:

• A.

  A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.

• B.

  Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.

• C.

  Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

• D. A omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
• E.

  A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

O Imposto Predial e Territorial Urbano:

• A.

  não pode ter alíquotas diferentes para imóveis localizados no mesmo município, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.

• B.

  admite progressão em razão da idade do proprietário e alíquotas diferenciadas segundo sua ocupação.

• C.

  não admite progressão.

• D.

  não pode ser cobrado sobre imóvel de propriedade de partido político, em que esteja instalada a sede de seu diretório municipal.

• E.

  pode ser cobrado das fundações públicas, mas não das autarquias.

No aspecto tributário, a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante é a locação de imóveis está:

• A. sujeita à incidência apenas de ISS.
• B. isenta de ITBI.
• C. imune ao ITBI.
• D. sujeita à incidência de ITBI.
• E. imune ao ITBI, desde que haja lei municipal específica a conferir esta imunidade.