Questões de Direito Tributário da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:
- A. Primária ou acessória.
- B. Prioritária ou acessória.
- C. Primária ou secundária.
- D. Principal ou acessória.
- E. Principal ou secundária.
Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
- A.
É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.
- B.
O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não depende de lei específica.
- C.
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.
- D.
A majoração da alíquota ocorrerá pelo prazo de dez anos consecutivos.
- E.
O valor da alíquota a ser aplicado não excederá a três vezes o valor referente ao do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
Indique a alternativa INCORRETA sobre o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- A.
É imposto de competência municipal.
- B.
As suas alíquotas são fixadas pela entidade competente, sem que a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional imponham qualquer limitação.
- C.
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana.
- D.
Em caso de imóvel locado, o contribuinte será o locatário.
- E.
O seu lançamento é realizado de ofício.
Direito Tributário - Exclusão do crédito tributário - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.
- A.
A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.
- B.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
- C.
Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.
- D.
A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
- E.
A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.
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