Questões de Direito Tributário da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:

• A. Primária ou acessória.
• B. Prioritária ou acessória.
• C. Primária ou secundária.
• D. Principal ou acessória.
• E. Principal ou secundária.

Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

• A.

  É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

• B.

  O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não depende de lei específica.

• C.

  Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.

• D.

  A majoração da alíquota ocorrerá pelo prazo de dez anos consecutivos.

• E.

  O valor da alíquota a ser aplicado não excederá a três vezes o valor referente ao do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

Indique a alternativa INCORRETA sobre o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• A.

  É imposto de competência municipal.

• B.

  As suas alíquotas são fixadas pela entidade competente, sem que a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional imponham qualquer limitação.

• C.

  Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana.

• D.

  Em caso de imóvel locado, o contribuinte será o locatário.

• E.

  O seu lançamento é realizado de ofício.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.

• A.

  A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

• B.

  A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• C.

  Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

• D.

  A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

• E.

  A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.