Questões de Direito Tributário da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?

• A.

  Armas e Munições de baixo calibre, conforme processo produtivo básico.

• B.

  Fumo e Bebidas Alcoólicas, sem similar no país, conforme processo produtivo básico.

• C.

  Automóveis de Passageiros e Veículos de Transporte Coletivo, conforme processo produtivo básico.

• D.

  Produtos de Perfumaria produzidos com a utilização de matéria prima ecológica nacional ou estrangeira, conforme processo produtivo básico.

• E.

  Produtos de Toucador destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo básico.

Constitui espécie extintiva de crédito tributário:

• A. pagamento e repetição de indébito
• B. pagamento parcial do crédito, independentemente da apresentação de requerimento de parcelamento
• C. prescrição de lançamento tributário por homologação
• D. anistia do crédito tributário, desde que aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado
• E. transação em matéria tributária, cuja aprovação independe de lei autorizadora

Em matéria de sucessão tributária decorrente de aquisição do fundo de comércio com manutenção da atividade empresarial, podemos afirmar que a pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual:

• A. não responde pelos tributos
• B. responde pelos tributos
• C. responde pelos tributos, desde que tenha adquirido por título oneroso
• D. não responde pelos tributos, desde que tenha adquirido a título gratuito
• E. responde pelos tributos se não continuar a respectiva exploração

Quanto ao ICMS nas operações que envolvem a energia elétrica é correto afirmar que:

• A. A distribuidora de energia elétrica se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final mercadorias de seu estoque, sendo, portanto, o sujeito passivo.
• B. Só se pode falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica passível de tributação por meio de ICMS no preciso instante em que o interessado a consumir, sendo sujeito passivo a Concessionária de Serviço Público, não podendo este encargo ser repassado ao consumidor final.
• C. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo.
• D. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final. Ele, porém, é imune em face ao caráter essencial da energia elétrica.
• E. Não há incidência de ICMS nas operações que envolvem o fornecimento de energia elétrica.

No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:

• A. Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica.
• B. Ser toda a prestação pecuniária devida à Administração Pública, incluindo as sociedades de economia mista.
• C. Ser uma exação vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal não específica.
• D. Imposto e taxa se diferenciam em face de seu sujeito ativo, sendo o primeiro devido à União e o segundo a Estados e Municípios.
• E. Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.