Questões de Direito Tributário da Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI)

É obrigação tributária acessória, EXCETO:

• A.

  Manter livros fiscais;

• B.

  Pagar multas;

• C.

  Preencher guias informativas;

• D.

  Apresentar declarações.

Para que determinada região seja considerada zona urbana, com a finalidade de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais NÃO é finalidade do IPTU:

• A.

  Sistema de esgotos sanitários;

• B.

  Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

• C.

  Transporte público coletivo;

• D.

  Abastecimento de água.

Acerca do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis), é INCORRETO afirmar:

• A.

  O fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• B.

  A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;

• C.

  O sujeito ativo é o Município onde se localiza o imóvel;

• D.

  As alíquotas são fixadas por lei federal.

É correto afirmar sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):

• A.

  É imposto de competência dos Municípios e tem função primordialmente extrafiscal;

• B.

  Atinge tanto os imóveis localizados na zona urbana, bem como aqueles localizados fora da zona urbana do Município;

• C.

  O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

• D.

  A propriedade tributada é apenas a do terreno, não incluindo as construções feitas pelo homem.

Suponhamos que Amandinha, uma recémnascida de 6 meses, seja proprietária de um imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI. Nestas condições o contribuinte do IPTU incidente no referido imóvel é:

• A.

  O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;

• B.

  A própria Amandinha;

• C.

  Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;

• D.

  Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.

E se o proprietário do referido imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI fosse uma pessoa muito idosa portadora de debilidade senil, que não possui possibilidade de exprimir sua vontade, quem seria o contribuinte do IPTU ?

• A.

  A própria pessoa muito idosa portadora de debilidade senil;

• B.

  Seu irmão mais idoso, desde que esteja em pleno gozo de suas habilidades mentais;

• C.

  Seu curador, no caso da inexistência de irmãos capazes;

• D.

  O próprio Município de Esperantina – PI, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos maiores incapazes.

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do ISS, ele não precisaria pagar mo tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva Câmara Municipal, que excluía o crédito tributário dos empresários daquele setor, relativamente ao ISS. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

• A.

  Remissão;

• B.

  Transação;

• C.

  Isenção;

• D.

  Anistia.