Questões de Direito Tributário da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
• B. Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
• C. A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
• D. A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
• E. Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• A. Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).
• B. Taxa de limpeza urbana.
• C. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).
• D. Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.
• E. Imposto sobre operações financeiras (IOF).

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

• A.

  da ocorrência do fato gerador.

• B.

  do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• C.

  da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.

• D.

  da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.

• E.

  da primeira notificação pelo órgão competente.

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas (RIR/1999, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990), estão sujeitas às alíquotas de retenção do Importo de Renda

• A.

  de 2%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

• B.

  de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

• C.

  de 1%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

• D.

  acumulado pelo Simples Nacional.

• E.

  de 5% sobre as importâncias pagas ou creditadas.

Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.

I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.

III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.

IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

• A.

  O pagamento.

• B.

  A isenção e a anistia.

• C.

  A prescrição e a decadência.

• D.

  O pagamento, a moratória e o parcelamento.

• E.

  A compensação do crédito tributário.