Questões de Direito Tributário da Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.

• A. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o sujeito passivo.
• B. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
• C. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
• D. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• E. Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte.

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

• A. extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;
• B. sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;
• C. extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;
• D. as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;
• E. Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

• A. o parcelamento;
• B. o depósito do seu montante integral;
• C. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• D. a prescrição e a decadência;
• E. a moratória

Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

• A. a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.
• B. tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
• C. preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.
• D. a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais.
• E. os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.

Na ausência de disposição, expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, EXCETO:

• A. A analogia
• B. Os princípios gerais de direito tributário
• C. Os princípios gerais de direito público
• D. Os princípios gerais de direito administrativo
• E. Equidade

Marque a única verdadeira:

• A. A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da CF/88.
• B. A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
• C. No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
• D. As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.
• E. É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

De acordo com o CTN, a moratória é um meio de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido assinale a alternativa correta.

I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

II - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilida do crédito tributário, desde que ouvido o Conselho de Contribuinte.

III - A concessão de medida cautelar e de liminar em outras espécies de ação judicial também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

IV - A concessão de medida cautelar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• A. V, F, F, F.
• B. V, V, F, F.
• C. F, F, V, V.
• D. V, V, F, V.
• E. F, F, V, F.

Sobre a taxa, analise as afirmativas abaixo:

I - Tem prevalecido a orientação em nosso ordenamento jurídico que é possível a suspensão do fornecimento da água e energia elétrica em caso de não-pagamento da taxa pelo usuário do serviço, após a formalização de prévio aviso, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço.

II - De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos, sendo certo, no entanto, consoante a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos que integrem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

III - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a cobrança de serviço de iluminação pública através de taxa.

IV - A taxa é cobrada, nos termos do artigo 79 do Código Tributário Nacional, para a cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível e definido em lei como compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.

V - O serviço público que caracteriza o fato gerador da taxa tem de ser relativo ao contribuinte desta e não à coletividade em geral, permitindo que se verifique o vínculo entre o sujeito passivo do tributo e os serviços, sendo por isto “uti singuli”.

Com base nos seus conhecimentos, julgue as afirmativas acima em verdadeiro ou falso:

• A.

  V,V,F,F,V.

• B.

  V,F,V,F,V.

• C.

  F,F,V,V,F.

• D.

  V,V,V,F,V.

• E.

  F,V,F,V,F.